Prefeitura de São Paulo

WEBER SUTTI, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendoas deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 13 de março de 2013, quinta-feira, às 9:40 horas, na Rua São Bento, 405, 10º andar – Auditório.
PAUTA DA REUNIÃO
1. COMUNICAÇÕES GERAIS
1.01 Foi dada posse à representante suplente do GABINETE DO PREFEITO.
1.02 Foi dada ciência do Memorando nº 121/2013/SMDU/ DEUSO (TID nº 11491460) – Referente a Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e posicionamento da PGM e da SNJ.
1.03 Foi dada ciência da Ata da 50ª Reunião Ordinária.
2. PROCESSOS
2.01 2012-0.224.842-6; CENTRO PRIVADO DE ONCOLOGIA LTDA; Av. Brasil, 678 - Subprefeitura Pinheiros; PI ZER - ZCLz-II e ZER - 1/04; Auto de Licença de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta, por unanimidade, para encaminhamento à Secretaria Municipal da Saúde – SMS, para manifestação se o uso em questão trata-se de Clínica ou de Ambulatório.
2.02 2010-0.296.346-6; PETRO SAPPER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.; Av. Santos Dumont, 1979 - Setor B - Lote 04 (Campo de Marte); ST ZOE/01; Auto de Licença de Funcionamento em ZOE - Campo de Marte.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta, por unanimidade, para retorno a SMDU/DEURB para nova instrução à luz do debate realizado.
2.03 2013-0.371.531-3; DINAME INCORPORADORA CONSTR. PARTIC. E NEGÓCIOS LTDA; R. Sebastião Annunciatto; BT ZMp/02; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova. DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 042/DEURB/14, conforme proposta apresentada no plenário pela relatoria, que para a zona de uso BT ZMp/02 a taxa de permeabilidade mínima é igual 0,3.
2.04 2013-0.051.103-2; SIEMENS LTDA.; Avenida Mutinga, 3650; PJ ZPI/01 e ZEPAM/20; Consulta de Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 1548/2013/SMDU/DEUSO, que o contribuinte nº 105.160.0012-7 tem cerca de 40% da área total do lote na zona de uso PJ ZPI/01 e o restante da área, 60% na zona de uso PJ ZEPAM/20, conforme “croquis” de folhas 52 do expediente.
2.05 Memorando n°1315/SIURB/EDIF.4/13; SIURB/EDIF; Avenida do Estado e Parque Dom Pedro II - Subprefeitura Sé; SE ZCPb/05 e MO ZCPb/04; Consulta de Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou contrariamente a proposta de resolução, por 07 (sete) votos, sendo 06 (seis) votos favoráveis à proposta e 01 (uma) abstenção.
2.06 2013-0.259.226-9; KATIA STRACIERI DE OLIVEIRA; Rua Alfenas, 131; LA ZM-3b/04; Consulta de Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0019/2014/SMDU/DEUSO, a proposta de resolução.
2.07 2011-0.133.187-5; ECOURBIS AMBIENTAL S/A; Rua Miguel Yunes, 345; SA ZM-3a/03; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/001/CAIEPS/2012 e da MANIFESTAÇÃO/ 033/CAIEPS/2014.
2.08 2009-0.032.335-0; TNL PCS S/A; Rua Ribeiroles, 274 x Rua Miron Clark; SA ZM-1/03; Alvará de Execução / Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 208/CAIEPS/2013.
2.09 2009-0.054.829-7; EVANDRO LONTRA VIEIRA; R. Marcelina, 394; LA ZM-3a/11; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/210/CAIEPS/2013.
2.10 2008-0.337.125-6; AMERICAN TOWER DO BRASIL LTDA. PCS S.A. - OI / UNICEL S.A.; Rua Corcovado nº 119; LA ZM- b/08; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/207/CAIEPS/2013.
2.11 2008-0.333.654-0; AMERICAN TOWER DO BRASIL LTDA. / TNL PCS S.A. - OI / UNICEL S.A.; Rua José Oscar Abreu Sampaio, s/n - lote 05 - quadra 8; AF ZM-3a/01; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/206/CAIEPS/2013.
2.12 2005-0.301.043- ; T4U BRASIL LTDA.; Rua Pastor Agenor Caldeira de Diniz, 1323 e Rua Joaquim Felício, 146; SM ZM-2; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/203/CAIEPS/2013.
2.13 2007-0.086.463-2; CLARO S/A; R. Dr. Paulo Vieira, 166; LA ZM-2/06; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB. DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/204/CAIEPS/2013.
2.14 2007-0.357.860-6; FILIPE CAMARGO ROSALEN / AMERICAN TOWER DO BRASIL LTDA. / CLARO S.A. / OI; Praça Visconde de Souza Fontes nº 167 x Rua Ilansa nº 66; MO ZM-3a; Alvará de Execução / Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/205/CAIEPS/2013.
2.15 2009-0.065.040-7; TIM CELULAR S.A.; Rua Marcelino José de Freitas, S/N; FO ZEIS 1; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 211/CAIEPS/2013.
2.16 2009-0.040.732-4; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Conselheiro Ribas nº 104; LA ZM-3b/05; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/209/CAIEPS/2013.
2.17 Memorando n°012/SERVIN-2/2013; ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE DE CULTURA ARTÍSITICA; Rua Nestor Pestana nº 196; SE ZCP/05; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova Ref. Processo Administrativo nº 2011-0.242.305-6.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/221/CAIEPS/2013.
2.18 2012-0.201.111-6; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Rua Professor Picarolo, 63; SE ZM-3a/06; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/036/CAIEPS/2014.
2.19 2012-0.178.822- 2; EACAS PARTICIPAÇÕES LTDA; Rua João Teodoro e Rua Rodrigues dosSantos; MO ZM-3a; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/035/CAIEPS/2014.
2.20 2006-0.212.122-8; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - ABEA; Av. Jamaris, 213; VM ZM- b/03; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Protocolado inicialmente como Alvará de Execução de Edificação Nova).
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 030/CAIEPS/2014.
2.21 2010- .275.327-5; GLOBALINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. / SOCIEDADE CIVIL IMOBILIÁRIA SOPAL LTDA.; Av. Brigadeiro Faria Lima x Rua Ministro Jesuino Cardoso x Trav. Jorge Lacerda x Rua Professor Atílio Innocenti; PI ZM-3a/04 e ZCLa; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 032/CAIEPS/2014, com a ressalva para retificação de sua recomendação constante da referida manifestação, a saber: “recomenda-se que seja dada ciência ao DGPI quanto à destinação da área pública (Travessa Jorge Lacerda Vasconcellos De Oliveira)”.
2.22 2011- .207.123-0; MICHEL MILAN; Av. Guarapiranga, 900; CS ZPI/01 e ZCLa/05; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/034/CAIEPS/2014.
2.23 2012-0.308.718-3; RENATO LUZ – HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS; Rua Dona Adma Jafet, 110 e Rua Peixoto Gomide, 469; SE ZCPb/05; Alvará de Aprovação de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/040/CAIEPS/2014, com a ressalva apresentada pela relatoria para retificação do item 11, a saber: “atendimento ao art. 8º da Lei nº 14.242/06, bem como o esclarecimento quanto ao aparente acesso de pedestres pela Rua Peixoto Gomide”.