A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2013, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 1472/2013/SMDU/DEUSO,
Considerando o item II do artigo 286 da Lei nº 13.430 de 13 de setembro de 2002, que dá competência à CTLU para analisar casos não previstos e dirimir dúvidas na aplicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;
Considerando a sobreposição dos perímetros das zonas de uso JA ZCPa/02 e JA ZM1/03, descritos no Quadro 04A do Livro XV, anexo à Parte II da Lei 13.885 de 25 de agosto de 2004;
Considerando a Resolução 10/11-CTLU/SMDU, que insere os lotes 091.040.0075-7, 091.040.0057-9, 091.040.0058-7 e 091.040.0007-2 na zona de uso JA ZM1/03;
RESOLVE:
O perímetro da zona de uso JA ZCPa/02 é aquele definido no Mapa 04 do Livro XV, anexo à Parte II da Lei 13.885/04.