Processo: 6068.2018/0001086-6
Interessado: ASSOCIACAO CULTURAL E ASSISTENCIAL DA LIBERDADE
Local: DISTRITO LIBERDADE
Assunto: EVENTO - "40 TANABATA MATSURI - FESTIVAL DAS ESTRELAS"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMU.CPPU/020/2015, que regulamenta a comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou privados visíveis de logradouro público;
Considerando as aprovações da CPPU para edições anteriores do evento e a falta de elementos suficientes para análise técnica da comunicação visual;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (9498853/9499013);
a comunicação visual do evento 40º Tanabata Masturi - Festival das Estrelas, a ser realizado em local da Prefeitura Regional da Sé entre os dias 26 e 29 de julho de 2018, e seus referidos elementos de comunicação visual, devendo a comunicação do evento atender aos parâmetros estabelecidos pela Resolução SMDU.CPPU/020/2015, ficando dispensada a aprovação expressa da CPPU, nos termos do item 10 da referida Resolução
2. A dispensa aprovação da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente, em especial da Prefeitura Regional competente.