Processo: 6068.2018/0000842-0
Interessado: PLENNO ARQUITETURA E LEGALIZACAO LTDA - ME
Local: AV GIOVANNAI GRONCHI, 5930
Assunto: INSERÇÃO DE ELEMENTOS NA PAISAGEM – ANÚNCIOS INDICATIVOS

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (9111978/9112115);
INDEFIRO a aprovação de instalação de anúncios indicativos do Shopping Morumbi Town, localizado na Avenida Giovanni Gronchi, 5930 uma vez que a CPPU não é instância de licenciamento de anúncios indicativos, competência que cabe à Prefeitura Regional onde se localiza o imóvel, sendo que no mérito os anúncios como propostos não são passíveis de aprovação tendo em vista que estão em desacordo com dispositivos da Lei 14.223/2006, em especial o § 9º do art. 13 e o art. 16.