Despacho SMUL.SEOC.CPPU/5404650/2017

Publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo no dia 15 de novembro de 2017, página 27

Processo:6068.2017/0000527-5
Interessado:BRASIL EDUCACAO S/A
Local: R ALEXANDRE DUMAS,2016
Assunto: INSTALAÇÃO DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL EM IMÓVEL
PROCESSO INDEFERIDO
1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei nº 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno) e das manifestações da Gerência de Planejamento (5391997) e (5392052), o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Nestes termos, em relação à solicitação apresentada pelo interessado, INDEFIRO a comunicação visual da aplicação de painéis nos gradis existentes no alinhamento do imóvel localizado à Rua Alexandre Dumas, 2016, bem como de uma peça inflável na cobertura da guarita junto ao acesso do campus universitário da Universidade São Judas Tadeu que funciona no  local, por estar em desconformidade com o § 8º do Art. 13, bem como com o Art. 15 parágrafo único da Lei Municipal nº  14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.