Processo: 6068.2017/0000520-8
Interessado: FACULDADE DE TECNOLOGIA - FATEC
Local: PRAÇA CORONEL FERNANDO PRESTES, 30
Assunto: FAIXA INFORMATIVA - “VESTIBULAR FATEC”
PROCESSO DEFERIDO
1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei nº14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), das manifestações da Gerência de Planejamento (5315443) e (5315528), o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Nestes termos, DEFIRO a comunicação visual de faixa informativa sobre a realização do Vestibular da Faculadde de Tecnologia FATEC-SP, localizada na Praça Coronel Fernando Prestes, com dimensões máximas de 9 metros de comprimento por 2 metros de largura, instalada com altura máxima de 5 metros, na área interna do lote da FATEC e visível do logradouro
público, voltada para a Avenida Tiradentes, permanecendo no local até a data final das inscrições para o vestibular informado, em cumprimento ao Art. 19, inciso II da Lei nº 14.223/2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.