DESPACHO SMUL.SEOC.CPPU/5081847/2017

Publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo no dia 25 de outubro de 2017, página 23.

Processo: 6068.2017/0000202-0
Interessado: CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL CHINA - CCBC
Local: RUA TURMALINA
Assunto: INTERVENÇÃO DE ELEMENTOS NA PAISAGEM URBANA
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Concluiu-se pelo não conhecimento do recurso, com base no inciso I do artigo 75 da Lei nº 51.714/2010 em virtude de ter sido interposto fora do prazo estabelecido pela Lei nº 14.223/2006.