Processo: 6068.2017/0000479-1
Interessado: BLACHERE ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA
Local: R TREZE DE MAIO, 1947
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA - "INSTALÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA"
PROCESSO DOCUMENTAL
1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei nº 14.223/2006 e da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), das manifestações da Gerência de Planejamento (5081666) e (5081883) e da Resolução SMDU.CPPU/018/2014, o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Considerando que a solicitação da instalação de elementos decorativos de iluminação natalina na fachada do Shopping Pátio Paulista, localizado à Rua Treze de Maio, 1947, Distrito Bela Vista – Prefeitura Regional Sé, no período de 12 de novembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018, se enquadra nos termos da Resolução SMDU.CPPU/018/2014, não vemos óbices à inserção do solicitado, desde que não contenha qualquer tipo de publicidade de marcas, produtos ou serviços comerciais e que atenda à Lei Municipal nº 14.223/2006.
3. A dispensa aprovação da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente, especialmente a avaliação do setor competente da respectiva Prefeitura Regional a respeito da inserção de elementos decorativos em árvores.