Processo: 6068.2017/0000319-1
Interessado: RIACHUELO S/A
Local: AV BRIGADEIRO LUIS ANTONIO, 2231
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA
PROCESSO INDEFERIDO
1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei nº 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), das manifestações da Gerência de Planejamento da Paisagem (4140509) e (4141497), o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Nestes termos, INDEFIRO a comunicação visual referente à aprovação da inserção de boneco inflável do personagem “Finn”, com 6,80 metros de largura por 8,00 metros de altura, sobre laje do primeiro pavimento de edificação das Lojas Riachuelo, localizada à Avenida Brigadeiro Luis Antônio, 2.231, Distrito Bela Vista - Prefeitura Regional Sé, de 31 de agosto a 03 de setembro de 2017 por entender que a proposta  aracteriza fins promocionais ou publicitários, estando em desacordo com o estabelecido no §8º do artigo 13 e no parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 14.223/2006