Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2017/0000269-1¹
Interessado: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ
Local: RUA VERGUEIRO, 17
Assunto: ANÚNICO INDICATIVO DE HOSPITAL
PROCESSO DOCUMENTAL
1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei nº 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), da manifestação da Gerência de Planejamento (3830380), e da Resolução 003/2008/CPPU/SEHAB, o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Nestes termos, a comunicação visual da Unidade Vergueiro do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, localizada à Rua Vergueiro,17, entre as Ruas São Joaquim e Pirapitingui, Distrito Liberdade, Prefeitura Regional Sé, pode ser enquadrada nas disposições da Resolução 003/2008/CPPU/SEHAB, não sendo considerado anúncio nos termos do artigo 7º da Lei nº 14.223/2006, ressaltando ainda que não há previsão legal da necessidade de anuência prévia da CPPU à comunicação visual pretendida.

¹: Feita a retificação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, publicada no dia 22 de julho de 2017, página 15.