Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2017/0000240-3
Interessado: JULIANA VIGGIANI VALIO BORGES
Local: AV HENRIQUE SHAUMANN, 80
Assunto: PROJEÇÃO MAPEADA
PROCESSO INDEFERIDO
1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei nº 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento  Interno), da manifestação da Gerência dePlanejamento (3761442), o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Nestes termos, INDEFIRO a comunicação visual do evento de projeção mapeada denominado “Projeção McDonalds” previsto para ser realizado no dia 19/07/2017 em  empena cega de edifício localizado no cruzamento das Avenidas Henrique Schaumann e Rebouças, em razão apresentar caráter predominantementepromocional e publicitário, contrariando disposições da Lei  Municipal nº 14.223/2006 que proíbe anúncios publicitários nosimóveis públicos e privados (art. 18), bem como a utilização  de quaisquer elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos (§8º do art. 13).