Processo: TID n° 16396863 ref. PA nº 2014-0.227.809-4
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS
Assunto: RESTAURO E MODERNIZAÇÃO DA PASSARELA DO AEROPORTO DE CONGONHAS
PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 63ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de maio de 2017, no uso de suas atribuições legais,  DELIBERA, por unanimidade, à vista das Informações SP-URBANISMO/SDP-GPP fls. 40 a 42, e da proposta apresentada em plenário, pelo deferimento da comunicação visual proposta, no âmbito do Termo de Cooperação da Passarela do Aeroporto de Congonhas, uma vez que está em conformidade com o disposto na Lei n° 14.223/2006, no Decreto nº 52.062/2010 e Decreto nº 57.667/2017. Ressaltamos que ficam aprovadas as comunicações visuais propostas dos seguintes elementos: "tapumes", "monitores dentro dos elevadores", "adesivos nas portas de elevadores", "placas permanentes" e "painel rotativo" conforme fls. 23 a 39 e destacamos que a área destinada às informações dos cooperantes nos 4 (quatro) adesivos das portas dos elevadores será de no máximo 20 % (vinte por cento) da área total de cada porta. 2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.