Processo: 6068.2017/0000161-0
Interessado: NAU BR EVENTOS CULTURAIS LTDA
Local: PRAÇA CÍVICA ULISSES GUIMARÃES
Assunto: EVENTO - "SUPERNOVA FESTIVAL DE CULTURA
URBANA"
PROCESSO DEFERIDO
1. À vista do solicitado pelo interessado, das manifestações da Gerência de Planejamento (3122539) e (3122657), da Lei nº 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (RegimentoInterno) e da Resolução SMDU.CPPU/020/2015 o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Nestes termos, DEFIRO a comunicação visual apresentada para o evento Supernova Festival de Cultura Urbana, a ser realizado entre os dias 22 de julho e 03 de setembro de 2017, na Praça Cívica Ulisses Guimarães, localizada no Distrito Sé, Prefeitura Regional Sé, com destaque ao item 10.1 da Resolução SMDU.CPPU/020/2015, onde determina que os responsáveis pela realização do evento deverão apresentar à Prefeitura Regional Sé declaração de atendimento ao disposto na referida Resolução; a exposição de marcas somente será permitida nos dias 22, 23, 29 e 30 de julho; 05, 06, 12, 13, 19, 20, 26, 27 de agosto; 02 e 03 de setembro, devendo a comunicação visual ser retirada ou coberta nos demais dias.
3. A presente anuência não exime a obtenção das demais autorizações previstas na legislação vigente, especialmente da Prefeitura Regional Sé e da CET.