Despacho SMUL.SEOC.CPPU/SEI Nº 2711302/2017

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 19 de abril de 2017, página 17.

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 62ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2017, no uso de suas atribuições legais,  DELIBERA, por unanimidade, à vista das informações SP-URBANISMO/SPP-GPP nº 2611164 e nº 2611536, e da proposta apresentada ao Plenário, a respeito dasações  do denominado Movimento de Segurança Viária“Maio Amarelo”, evento a ser realizado durante o mês de maio pela SMT, com participação da Companhia de Engenharia de Tráfego e da São Paulo Transportes, pelo deferimento da instalação do laço amarelo e da frase “Maio Amarelo – Atenção Pela Vida” na fachada do edifício sede da SMT; e dos banners, em acordo com a Resolução SMDU.CPPU/020-2015; e pelo indeferimento dos balões com inserção de logo de realizador/ patrocinador, dos adesivos em ônibus e faixas instaladas em postes, placas de trânsito, passarelas, pontes, viadutos etc, por estarem em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/020-2015 e com a Lei nº 14.223/2006. 
2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.