Processo: 6066.2016/0000130-7
Interessado: Eventos Promoções e Publicidade Ltda.
Assunto: Consulta sobre ação em via pública
PROCESSO DOCUMENTAL
1. À vista do solicitado pelo interessado, da manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento, informação SP-URBANISMO/SDP-GPP Nº 1717531, da Lei nº 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Sem prejuízo das ações fiscalizatórias das Subprefeituras com eventuais enquadramentos de ações publicitárias realizadas em logradouro público como infrações à legislação vigente, e uma vez que a Lei Municipal nº 14.223/2006 não regula elementos do vestuário, concluímos prejudicada a solicitação apresentada pelo interessado quanto a parecer sobre a possibilidade de uma pessoa utilizar uma camiseta com uma sete branca estampada, sem inserção de qualquer referência publicitária, texto ou logo, em ações de divulgação de empreendimentos imobiliários, especialmente em finais de semana  feriados, uma vez que não compete à CPPU emitir parecer sobre tal objeto.