Processo: 2016-0.208.226-6
Interessado: MARIA AUGUSTA BUSINESS INNOCATION EIRELLI – ME
Local: RUA GASOMETRO, AVE. RANGEL PESTANA E AV. CELSO GARCIA
Assunto: ARTE PÚBLICA – GRAFITE “PROJETO CORES PARA O BRÁS”
PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/SMDU. em sua 59ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de novembro de 2016, por 05 votos favoráveis, 02 abstenções e 04 votos contrários, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA, à vista da informação técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 81 e 82 e da proposta apresentada em plenário, pelo deferimento da intervenção artística proposta, prevista para o período do dia 20 de novembro a 20 de fevereiro, com a seguinte condicionante:
I. A pintura dos personagens apresentados nas fachadas dos edifícios deverá ser retirada antes de qualquer veiculação da comunicação de lançamento do empreendimento imobiliá-rio, proposta para a região.
2. Fica a cargo do proprietário ou responsável legal pelo bem a boa conservação da fachada em que se insere a intervenção artística.
3. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.