DESPACHO SMDU.SEOC.CPPU/056/2016
Processo: 2016-0.118.624-6
Interessado: SAETA & EVENTOS ESPORTIVOS LTDA
Local: FACHADA DO SHOPPING JK
Assunto: PROJEÇÃO EM FACHADA
PROCESSO DEFERIDO
1. Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), baseado na manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 37 e 38 e a partir das informações constantes do requerimento do interessado, a presidência da CPPU entende que a solicitação não requer submissão ao colegiado da CPPU, enquadrando-se nos termos da Lei Municipal nº 14.223 de 26/09/06 e da Resolução SMDU.CPPU/008/2011, uma vez que o evento é temporário de cunho cultural e recreativo, não havendo exposição de marcas, logos ou mensagens publicitárias de qualquer natureza, portanto DEFERE a projeção, conforme apresentada no processo à fl. 36, a ser realizada em fachada do Shopping JK Iguatemi no dia 26/06/2016, das 19h00 às 21h00.
3. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, especialmente da Subprefeitura Pinheiros e da Companhia de Engenharia e Tráfego - CET.