Processo: 2016-0.108.057-0
Interessado: KLEBER DE BARROS DIAS
Local: EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA TAVÁRES CABRAL, 61
Assunto: ARTE PÚBLICA - GRAFITE
DESPACHO SMDU.SEOC.CPPU/048/2016
PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/SMDU, em sua 55ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de maio de 2016, por unanimidade, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA, à vista da informação técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 23 e 24 e da proposta apresentada em plenário, pelo deferimento da comunicação visual pretendida, tendo em vista que a intervenção artística proposta não contraria dispositivos da Lei Municipal nº14.223/2006, ficando a cargo do proprietário ou responsável legal pelo bem a conservação da intervenção artística.
2. A presente anuência também é condicionada a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, especialmente da Subprefeitura Pinheiros, por tratar-se de intervenção em área pública sob sua
administração.