PROCESSO: 2015-0.258.637-8
INTERESSADO: CHAIM XYZ PRODUÇÕES, COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA
LOCAL: TEATRO PROCÓPIO FERREIRA - RUA AUGUSTA
ASSUNTO: BANNER CULTURAL - TEATRO PROCÓPIO FERREIRA
PROCESSO INDEFERIDO
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/SMDU, em sua 54ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de abril de 2016, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA, por unanimidade, pelo indeferimento do solicitado, entendendo que a exceção prevista no artigo 8º do Decreto Municipal nº 47.950/2006 não se aplica aos banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais de museu e teatro por não serem considerados anúncios, nos termos da Lei Municipal nº 14.223/2006, art. 7º, inciso XI, e por apresentarem características específicas como a frequente alteração de seu conteúdo gráfico de acordo com os espetáculos que estejam em cartaz, ainda que mantidas as mesmas dimensões e enquadramento.