PROCESSO: 2015-0.336.929-0
INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
LOCAL: FACHADA DO SESI/FIESP – AVENIDA PAULISTA, 1313
ASSUNTO: GALERIA DE ARTE DIGITAL
PROCESSO INDEFERIDO
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/ SMDU, em sua 54ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de abril de 2016, no uso de suas atribuições legais, e considerando o desrespeito à Lei 14.223/2006; o não cumprimento das condicionantes expressas no DESPACHO SMDU.SEOC.CPPU/007/2016 que autorizou a prorrogação da instalação e operação do painel de LED da “Galeria de Arte Digital SESISP”, em especial os itens “i” e “ii” e; o caráter precário da autorização para sua permanência e operação, conforme expresso no item “vii” do mesmo despacho; DELIBERA, por 13 votos favoráveis e 03 abstenções, pela revogação da autorização contida no despacho DESPACHO.SMDU.SEOC.CPPU/007/2016, sem prejuízo das competências de fiscalização e aplicação de penalidades da Subprefeitura local (nos termos do art. 36, ii, da Lei 14.223/2006).
1. Fica revogado o DESPACHO SMDU.SEOC.CPPU/007/2016.