PROCESSO: 2016-0.058.766-2
INTERESSADO: BIJARI PRODUÇÕES LTDA
LOCAL: VÁRIOS
ASSUNTO: DIVULGAÇÃO DO FILME “MOGLI - O MENINO LOBO
PROCESSO INDEFERIDO
Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), baseado na manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 27 e 28 e a partir das informações constantes do requerimento do interessado, a presidência da CPPU entende que a solicitação não requer submissão ao colegiado da CPPU, uma vez que o não enquadramento à legislação está claro nos termos da Lei Municipal nº 14.223 de 26/09/06.
Diante do exposto, tendo em vista a desistência da formalização da parceria entre a distribuidora do filme e a SP Cine, concluímos pelo indeferimento da ação para divulgação do filme “Mogli – O Menino Lobo” por apresentar caráter promocional, contrariando o disposto no inciso XII do art. 9º da Lei Municipal nº 14.223 de 26/09/2006.