PROCESSO: 2016-0.025.308-0
INTERESSADO: CINNERGIA PRODUÇÕES LTDA
LOCAL: PRAÇA VEREADOR PAULO KOBAYASHI
ASSUNTO: GRAFITE E FILMAGEM – CAMPANHA CONTRA DENGUE
PROCESSO INDEFERIDO
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/SMDU, em sua 53ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2016, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA, por 10 votos e 03 abstenções, pelo indeferimento da solicitação do interessado, baseado no entendimento de que o caráter publicitário da intervenção proposta se sobressai ao seu caráter cultural, ao permitir associação com campanha que faz alusão à marca e produtos comerciais, implicando no seu enquadramento como anúncio publicitário, proibida sua colocação nos termos do art. 18 da Lei nº 14.223/2006.