Despacho SMDU.SEOC.CPPU/006/2016

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 27 de fevereiro de 2016, página 27.

PROCESSO: 2016- 0.013.057-3
INTERESSADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENVELOPAMENTO DE AERONAVE
PROCESSO DEFERIDO
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/SMDU, em sua 53ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2016, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA, por 12 votos favoráveis e 02 abstenções, pelo deferimento da proposta de comunicação visual dos ônibus e aeronaves apresentada pelo interessado, por não contrariar dispositivos da Lei Municipal nº 14.223/2006, condicionado à obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.