Prefeitura de São Paulo

 PROCESSO: 2015-0.251.933-6
INTERESSADO: MARCOS BERGER
LOCAL: Condomínio Edifício Lang – Rua Sebastião Pereira nº 82
ASSUNTO: ARTE PÚBLICA – GRAFITE (RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO)
PROCESSO INDEFERIDO
Trata o presente de recurso administrativo apresentado pelo interessado à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU solicitando a reconsideração do DESPACHO SMDU.SEOC. CPPU/144/2015, que deliberou pelo indeferimento da inserção de arte pública em empena cega do Condomínio Edifício Lang, oriundo de decisão desta Comissão em sua 51ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2015.
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em sua 52ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2015 deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido de recurso administrativo, baseado no entendimento de que o caráter publicitário da intervenção proposta se sobressai ao seu caráter cultural, ao permitir associação com campanha que faz alusão à marca e produtos comerciais, implicando no seu enquadramento como anúncio publicitário, proibida sua colocação nos termos do art. 18 da Lei nº 14.223/2006.