RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO do D.O.C. de 31/01/2015,
página 25, referente aos itens 06 e 07 do extrato contendo as deliberações do Plenário, da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU/SMDU, relativas às matérias constantes da Pauta da 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 28 de fevereiro de 2015.
Leia-se como segue e não como constou:
06. PA nº 2013.0.351.176-9 referente ao recurso de multa – Subprefeitura Aricanduva. Interessado: Edgard Karnick Nahas.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, pela aplicação da Resolução 04/2008/CPPU/SEHAB, desde que comprovada peloempreendedor imobiliário a existência de projeto devidamente aprovado pela PMSP anteriormente à instalação do anúncio imobiliário no próprio local a ser construído o respectivo empreendimento.
Deliberou, ainda, com a finalidade de orientação sobre a questão, que seja dada ciência da decisão para a coordenação da SMSP.
07. PA nº 2013.0.351.183-1 referente ao recurso de multa – Subprefeitura Aricanduva. Interessado: Edgard Karnick Nahas.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, pela aplicação da Resolução 04/2008/CPPU/SEHAB, desde que comprovada pelo empreendedor imobiliário a existência de projeto devidamente aprovado pela PMSP anteriormente à instalação do anúncio imobiliário no próprio local a ser construído o respectivo empreendimento.
Deliberou, ainda, com a finalidade de orientação sobre a questão, que seja dada ciência da decisão para a coordenação da SMSP.