Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Pronunciamento SMDU.CPPU/007/2014
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 25 de novembro de 2014, página 21.
Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 | Horário: 11:44
PROCESSO : 2013-0.361.219-0
INTERESSADO: BAR E RESTAURANTE ACIREMA LTDA
ASSUNTO: REFERENTE AO RECURSO DE MULTA ANÚNCIO INDICATIVO
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, no uso de suas atribuições, em sua 40ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de outubro e 2014, deliberou, por 09 (nove) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, pelo enquadramento como anúncio em muro, estando portanto em desacordo com o artigo 9º - Inciso X da Lei nº 14.223/2006.
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