1 - A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em sua 490° Reunião Ordinária, realizada em 28 / 11 / 2.007, deliberou, por unanimidade de votos, recomendar o encaminhamento ao Arquivo Geral dos processos referentes a pedidos de licenciamento de anuncios publicitários pendentes de decisão, tendo em vista que tais pedidos estão prejudicados nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto nº 47.950 / 2.006 e dos artigos 18 e 57 da Lei nº 14.223 / 2.006. 
*VOTARAM :Elton Santa Fé Zacarias, Antonia Regina Correa Luz, André Pavão, Aparecida Regina Lopes Monteiro, Larissa Campagner Arcuri e Jose Roberto Andrade Amaral