Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMDU.CPPU/026/2013
PROCESSO: 2013 – 0.089.850 – 6
INTERESSADO: ESCOLA PANAMERICANA DE ARTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA
LOCAL: Rua Groenlândia, 77
ASSUNTO: Adesivagem artística de fachada
PROCESSO INDEFERIDO
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, no uso de suas atribuições, em sua 23ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2013, deliberou por unanimidade pelo indeferimento do projeto apresentado pelo interessado, considerando que o imóvel em referência já possui um anúncio indicativo por testada e que a adesivagem proposta, por incluir o nome da referida escola, caracteriza-se como um segundo anúncio indicativo, em desconformidade com o art. 13 § 11 da Lei Municipal nº 14.223/2006.
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