DESPACHOS DA PRESIDENTE
APARECIDA REGINA LOPES MONTEIRO, Presidente da Comissão de Proteção da Paisagem Urbana - CPPU/SMDU no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2011, às 14:00 horas, no Edifício Martinelli, Rua São Bento, 405, 26º andar, auditório.
1) Comunicações gerais.
2) Aprovação da ata da 11ª Reunião Ordinária do dia 09 de novembro de 2011.
Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou favoravelmente pela aprovação da ATA por 10(dez) votos favoráveis e 1(uma) abstenção.
3) Apresentação pelo Arquiteto Luís de Oliveira Ramos, representante suplente da SMDU na CPPU e Coordenador Técnico da Portaria 020/2011/SMDU, dando ciência aos Srs Membros sobre o “Projeto Nova Luz”.
4) Processo nº 2011 – 0.222.986-0;
Interessado: FLOGOS DO BRASIL;
Assunto: Consulta Administrativa com fundamento na Lei 14.223/06 – Lei Cidade Limpa.
Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou contrariamente à solicitação dos interessados, por 6 (votos), 1 (uma) abstenção e 5(cinco) votos favoráveis ao pedido.
5) Ofício nº 216/DPH-G/2011;
Interessado: Instalação de anúncios em imóveis que possuam testadas superiores a 100 m.
Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou por unanimidade que a Assessoria Técnica da CPPU deverá elaborar minuta de Resolução acerca do assunto, a ser analisada primeiramente pelos representantes de SNJ na CPPU, para posteriormente ser submetida ao plenário da CPPU.
6) Processo nº 2011 - 0.241.830-3;
Interessado: CHURRASCARIA NPI LTDA – NOVILHO DE PRATA;
Assunto: Pedido de cancelamento de multa. Local: Av. Dr. Ricardo Jafet, 1833
Decisão: A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou para o presente caso, à vista do item IV do artigo 6º da Lei Cidade Limpa, considerar 1(um) único anúncio com 2(duas) faces, por 11(onze) votos favoráveis e 1(uma)
abstenção.
7) A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou ainda por unanimidade, pela criação de uma Subcomissão Interna Temporária, a fim de estudar os ANÚNCIOS COM MAIS DE UMA FACE na aplicação da Lei nº 14.223/06 – Cidade Limpa, visando regulamentar o assunto através de Resolução, formada pelos seguintes membros da CPPU/SMDU, a saber: Gabinete do Prefeito - Titular: JOSÉ RUBENS DOMINGUES FILHO, Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB - Titular: MARIA LÚCIA TANABE -Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP -Titular: ANTONIA REGINA CORREA LUZ, SP Urbanismo - Suplente: HARMI TAKIYA e Assessoria Técnica da CPPU: FRANCISCO CEZAR TIVERON da SP-Urbanismo.
8) Criação de um grupo de trabalho para discussão de painéis com mensagens variáveis.
Decisão: A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou por unanimidade, pela criação de uma Subcomissão Interna Temporária, a fim de estudar os PAINÉIS COM MENSAGENS VARIÁVEIS na aplicação da Lei nº 14.223/06 – Cidade Limpa, visando regulamentar o assunto através de Resolução, formada pelos seguintes membros da CPPU/SMDU, a saber: Gabinete do Prefeito Titular: JOSÉ RUBENS DOMINGUES FILHO, Secretaria dos Negócios Jurídicos - Suplente: FLÁVIO PARREIRA GALLI, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU - Titular: MARCO ANTONIO BALDONI, Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB - Titular: MARIA LÚCIA TANABE, Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeitura – SMSP - Titular: ANTONIA REGINA CORREA LUZ , Secretaria Municipal de Cultura – SMC - Titular: MYRTHES IVANY SOARES BAFFI, SP Urbanismo - Suplente: HARMI TAKIYA - Associação Brasileira dos Anunciantes – ABA - Suplente: SANDRA ZANETTI e Assessoria Técnica da CPPU: FRANCISCO CEZAR TIVERON da SP-Urbanismo.
9) A Presidente apresenta o QR code para acessar a página da CPPU/SMDU no Portal da Prefeitura.
10) A Presidente propõe o envio de carta à Presidência da SPTuris referente ao “Natal Iluminado”, solicitando que o projeto seja enviado à CPPU no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do respectivo Edital para o ano de 2012 e os seguintes.
DESPACHO SMDU.CPPU/347/2011
PROCESSO Nº 2011 – 0.222.986-0
INTERESSADO: FLOGOS DO BRASIL;
ASSUNTO: Consulta com fundamento na Lei 14.223/06 – Lei Cidade Limpa.
PROCESSO INDEFERIDO
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em sua 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de Dezembro de 2011, deliberou, contráriamente à solicitação por 06(seis) votos,1(uma) abstenção e 05(cinco) votos favoráveis ao pedido.
Publique-se.Arquive-se.
DESPACHO SMDU.CPPU/348/2011
PROCESSO Nº 2011 - 0.241.830-3
INTERESSADO: CHURRASCARIA NPI LTDA – NOVILHO DE PRATA
ASSUNTO: Pedido de cancelamento de multa
LOCAL: Av. Dr. Ricardo Jafet, 1833
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em sua 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de Dezembro de 2011, deliberou para o presente caso, à vista do item IV do artigo 6º da Lei nº 14.223/06 – Lei Cidade Limpa, considerar 1(um) único anúncio com 2(duas) faces, por 11(onze) votos favoráveis
e 1(uma) abstenção.
Publique-se.
À SP Ip para providências.