DESPACHOS DO PRESIDENTE

DANIEL TODTMANN MONTANDON, Presidente da Comissão de Proteção da Paisagem Urbana - CPPU/SMDU no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2013, às 14:00 horas, no Edifício Martinelli, Rua São Bento, 405, 18º andar, auditório. 
1. Comunicações Gerais. O Presidente da CPPU dá posse aos membros presentes de acordo com a Portaria 113 de 3 de abril de 2013. a) Secretaria Municipal De Habitação – SEHAB Titular: Mieco Miyazato Ricieri Teixeira b) Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ Suplente: Eduardo Mikalauskas c) Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura – ASBEA Suplente: Rogério Batagliesi d) Associação dos Designers Gráficos do Brasil - ADG Brasil Titular: Vanessa Rodriguese) Instituto Dos Arquitetos Do Brasil – IAB Suplente: Renata Semin 
2. Aprovação da Ata da 22ª Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2013. Decisão: A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU deliberou pela aprovação da Ata da 22ª Reunião Ordinária com as ressalvas apresentadas, por 08 (oito) votos favoráveis e 04 (quatro) abstenções. 
3.Processos: 
3.1 Processo 2013 – 0.089.850 - 6 Interessado: ESCOLA PANAMERICANA DE ARTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA Local: Rua Groenlândia, 77 Assunto: Adesivagem Artística De Fachada Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou por unanimidade pelo indeferimento do projeto apresentado pelo interessado, considerando que o imóvel em referência já possui um anúncio indicativo por testada e que a adesivagem proposta, por incluir o nome da referida escola, caracteriza- se como um segundo anúncio indicativo, em desconformidade com o art. 13 § 11 da Lei Municipal nº 14.223/2006. 
3.2 Processo 2013 – 0.043.861 - 0 Interessado: ALTA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA Local: Av. Abraão de Morais, 900 Assunto: Consulta sobre anúncio Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou por 10 (dez) votos favoráveis e 4 (quatro) contrários, que o anúncio em tela (Volkswagen Express), por encontrar-se em área externa da edificação deve ser considerado visível do logradouro público, sujeitando-se aos dispositivos da Lei Municipal n° 14.223/2006 e seus regulamentos vigentes. 
3.3 Processo 2013 – 0.027.377 - 8 Interessado: SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES Local: Terminal Rodoviário do Tietê Assunto: Implantação de pórtico com painel de mensagem variável em área interna do Terminal Rodoviário Tietê Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou por unanimidade, pela aprovação da instalação do pórtico em área interna do Terminal Rodoviário Tietê contendo o painel de mensagem variável. 
3.4 Processo 2013 – 0.131.680 - 2 Interessado: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A – COCA-COLA Local: Praça Aldo Chiorato, na av. Pedro Álvares Cabral Assunto: Evento: Projeto Espetacular da Copa das Confederações Da Fifa Brasil 2013 Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou pelo deferimento por 7 (sete) votos a favor, 6 (seis) contrários e 1 (uma) abstenção, do projeto de comunicação visual do painel decorativo e informativo proposto pelo interessado, tendo sido deliberado ainda, por unanimidade de votos, que o interessado apresente locais alternativos para a instalação pretendida, a ser submetidos à avaliação e aprovação do Presidente da CPPU. 
3.5 Processo 2013 – 0.137.844 - 1 Interessado: PLAYWORKS PROJETOS PROMOCIONAIS E DE LAZER LTDA Local: Vale do Anhangabaú Assunto: Exibição pública dos jogos da Copa das Confederações da Fifa Brasil 2013 Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou favoravelmente por unanimidade, pela aprovação da comunicação visual do evento de exibição pública dos jogos da Copa das Confederações da FIFA Brasil 2014, a ser realizado no Vale do Anhangabaú, no período de 15 a 30 de junho de 2013, devendo o interessado atender as ressalvas apresentadas. 
3.6 Processo 2013 – 0.126.761 - 5 Interessado: MB INTERVENÇÕES URBANAS LTDA Assunto: Autorização Para Utilização Da Mídia “Moving Board” Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento da pretensão da interessada, por entender que ela contraria efetivamente os artigos 9°, inciso II, e 18 da Lei 14.223 / 06, e potencialmente o artigo 15, parágrafo único, dessa mesma lei. 
3.7 Processo 2013 – 0.116.388 - 7 Interessado: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ Local: Av. Ibirapuera, entre Av. dos Eucaliptos e Av. Cotovia Assunto: Pinturas em tapumes: “Arte de Obra” Decisão: Retirado de pauta para complementação de informações, por unanimidade. 
3.8 Consulta da Subprefeitura Sé: Carta TID nº 10458928 SP-SÉ Interessado: JOSUÉ CORREIA DA ROCHA Local: Vários Assunto: Autorização Para Realização De Grafites em locais Públicos Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana –CPPU deliberou pelo indeferimento, por unanimidade, da solicitação do interessado para realização de pinturas grafites nos pilares do Elevado Costa e Silva e do Viaduto Antártica. A Comissão decidiu autorizar que a arte proposta seja realizada em um único pilar do Elevado Costa e Silva, a ser definido pela Subprefeitura da Sé, pelo período de até 12 (doze) meses. A presente anuência não exime o interessado de obter, anteriormente à realização da pintura grafite, autorização da Subprefeitura local e da FIFA no caso de utilização de suas marcas oficiais. 
3.9 Processo 2013 – 0.112.877 - 1 Interessado: XYZ LIVE COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA Local: Edifício Dacon - av. Cidade Jardim, 400 – Jardim Europa Assunto: Instalação de painel de Led medindo 4,80 X 2,88m na “fachada” do Edifício Dacon Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU deliberou por unanimidade, pelo indeferimento da instalação do painel de LED no edifício Dacon, situado à Avenida Cidade Jardim, n°350. 
3.10 Processo 2013 – 0.116.533 - 2 Interessado: DORIA ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA Local: Rua Amauri Assunto: Evento: “Rua Verde Amauri” Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU deliberou pelo deferimento por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção à aprovação parcial do pretendido pelo interessado. Foram aprovados: 2 (dois) Pórticos, 15 (quinze) Totens de Quiosques instalados internamente a pelo menos 1,0 m dos limites, e o Tapete verde. Ficou vetado os Totens de lojas, por exibir nomes ou logos de patrocinadores. Não está aprovado nenhum outro elemento diferente daqueles apresentados e detalhados pelo interessado que exibam nomes ou logos de organizadores, promotores, apoiadores, patrocinadores, etc..