DESPACHOS DO PRESIDENTE

DANIEL TODTMANN MONTANDON, Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU/SMDU no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 24ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2013, às 14:00 horas, no Edifício Martinelli, Rua São Bento, 405, 10º andar - Auditório. Pauta da Reunião
1. Comunicações gerais. O Presidente insere extra pauta para deliberação do processo 2013- .116.388- .
2. Aprovação da Ata da 23ª Reunião Ordinária do dia 22 de maio de 2013. Decisão: A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU deliberou favoravelmente pela aprovação da Ata, por unanimidade.
3. Processos
3.1. Processo 2013 – 0.163.235-6 INTERESSADO: INSTITUTO MOBILIDADE VERDE LOCAL: VÁRIOS ASSUNTO: INSTALAÇÃO PARKLETS – 1ª ETAPA (22 unidades) Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) abstenções, pela aprovação das instalações temporárias denominadas “PARKLETS” em 22 (vinte e dois) locais, no período de 15 a 18 de agosto de 2013, por não contrariar as disposições da Lei 14.223/06 e da Resolução 005/CPPU/2011 e por atender aos objetivos de ordenação da paisagem urbana no Município de São Paulo. Com vistas à conferir maior abrangência territorial do projeto, dos 22 locais apresentados, o interessado deverá redefinir 5 deles, devendo estar localizados em áreas periféricas da cidade, não pertencentes ao centro expandido. Também deverá obter anuência da CET e os novos locais serem avaliados e aprovados pela Assessoria Técnica e pelo Presidente da CPPU.
3.2. Processo 2013 – 0.163.231-3 INTERESSADO: INSTITUTO MOBILIDADE VERDE LOCAL: VÁRIOS ASSUNTO: INSTALAÇÃO PARKLETS – 2ª ETAPA (30 unidades) Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) abstenções, pela aprovação das instalações temporárias denominadas “PARKLETS” num total de 30 (trinta) locais, sendo 22 (vinte e dois) os mesmos da 1ª etapa, e 08 (oito) novos locais, para o período de 1 a 31 de outubro de 2013, por não contrariar as disposições da Lei 14.223/06 e da Resolução 005/CPPU/2011 e por atender aos objetivos de ordenação da paisagem urbana no Município de São Paulo.Com vistas à conferir maior abrangência territorial do projeto, dos 08 (oito) novos locais, 04 (quatro) deles, deverão estar localizados em áreas periféricas da cidade, não pertencentes ao centro expandido, que somados aos 05 (cinco) da primeira etapa, totalizarão 09 (nove). O interessado também deverá obter anuência da CET e os novos locais serem avaliados e aprovados pela Assessria Técnica e pelo Presidente da CPPU.
3.3. Processo 2013 – 0.150.062-0 INTERESSADO: TOPTRENDS TENDÊNCIAS E SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÃO LOCAL: VÁRIOS ASSUNTO: MÔNICA PARADE Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU deliberou pela retirada de pauta para esclarecimento quanto ao caráter cultural do evento, por 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários.
3.4. Processo 2013 – 0.145.513-6 INTERESSADO: AGÊNCIA MOOD DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA LOCAL: TÚNEL AYRTON SENNA ASSUNTO: EVENTO IAS & SHELL V-POWER Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento da instalação temporária do pórtico à entrada do túnel Ayrton Senna, por se tratar de campanha e não se enquadrar às finalidades dos anúncios especiais previstos na legislação, e por contrariar os incisos VI e XI do artigo 8º e os incisos II, VIII e IX do artigo 9º da Lei 14.223/06, apresentando ainda impacto na paisagem com publicidade.
3.5. Processo 2013 – 0.130.068-0 INTERESSADO: BIANCA RAPHAEL BAPTISTA PEREIRA LOCAL: RUA CARDEAL ARCOVERDE, 653 ASSUNTO: INTERVENÇÃO ARTÍSTICA EM PRÉDIO Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 06 (seis) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários, pelo deferimento da intervenção artística, sem inserção de publicidade, em duas fachadas do Edifício localizado à rua Cardeal Arcoverde, nº. 653, conforme desenhos encaminhados pelo solicitante às folhas 02 e 03, por tratar- e de manifestação de cunho cultural que não contraria os dispositivos da lei 14.223/2006.
3.6. Processo 2013 – 0.081.514-7 Interessado: CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL Local: VÁRIOS Assunto: PROJETO DE PADRONIZAÇÃO DE LETREIROS NAS FACHADAS Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento à padronização de letreiros da Congregação Cristã do Brasil por falta de amparo legal.
3.7. Processo 2013-0.116.388-7 Interessado: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ Local: AVENIDA IBIRAPUERA ENTRE AS AVENIDAS DOS EUCALIPTOS E COTOVIA Assunto: ARTE PÚBLICA EM TAPUME DE OBRA Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, pela aprovação da instalação de arte pública no tapume da obra da futura Estação Eucaliptos da Linha 5 Lilás do Metrô, localizada na Avenida Ibirapuera entre as Avenidas dos Eucaliptos e Cotovia.
4. Aprovação do calendário das reuniões da CPPU para o 2º semestre de 2013. Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU deliberou pela aprovação do calendário do 2º semestre, por unanimidade.
5. O Presidente encerra a reunião às 17:18 hrs.