DESPACHOS DO PRESIDENTE

DANIEL TODTMANN MONTANDON, Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do EXTRATO contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA. Data, hora e local: 27 de novembro de 2013, às 13h30m, na Rua São Bento, 405, Auditório do 10º andar do Edifício Martinelli, São Paulo, SP. Convocação: Reunião da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU para discussão de pauta do dia.
Ordem do dia:
1.1) Comunicações gerais: O Senhor Presidente dá posse ao representante titular da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMÉRCIO, Jorge Carlos Silveira Duarte, de acordo com  a Portaria Pref. 262/2013 de 28 de agosto de 2013. 
1.2) Foi acordada pelo plenário a alteração da pauta de convocação com a exclusão do Processo nº 2013-0.280.194-1 por solicitação do interessado para prorrogação do prazo de atendimento de comunique-se e inclusão de duas extra pautas: “Natal Iluminado” da SP Turismo e Processo nº 2013-0.316.247-0.
2) A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU deliberou, por 7 (sete) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções, pela aprovação da Ata da 28ª Reunião Ordinária.
3) Foi apresentado pelo Superintendente de Planejamento da CET Ronaldo Tonobohn o Relatório do Termo de Cooperação de Empréstimos de Bicicletas – BikeSampa. Processos:
4.1) PA Nº 2013-0.311.226- 0 referente ao evento lançamento Ciclosampa. Interessado: TRUNFO COMUNICAÇÃO LTDA/BRADESCO SEGUROS S/A. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 11(onze) votos favoráveis e 1(um) contrário, pelo deferimento de 3 elementos da proposta do interessado, sendo eles: a) guarda-sol, b) cooler e c) brinde - garrafa de  água, com a recomendação de que na distribuição do brinde seja orientado o descarte adequado da embalagem após o consumo. O folheto informativo proposto pelo interessado foi excluído da votação pelo objeto não ser de competência da CPPU.
4.2) PA Nº 2013-0.274.363-1 referente à aprovação de banner cultural do MIS. Interessado: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO PAÇO DAS ARTES. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 11 (onze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, pela retirada de pauta para maiores esclarecimentos quanto ao enquadramento da solicitação do interessado enquanto anúncio indicativo ou anúncio especial  de caráter cultural.
4.3) PA Nº 2013- .257.773-1 referente à aprovação de anúncio em capacetes. Interessado: HELMET MIDIA AGENCIAMENTO LTDA. Após os debates, a Comissão de indeferimento do solicitado com base nos artigos 9º, inciso XII e 35, inciso I da Lei Municipal nº 14.223/06.
4.4) PA Nº 2013- 0.310.655-4 referente ao evento “Arte na Kombi – 50 anos”. Interessado: TOP TRENDS. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, pelo indeferimento da proposta do interessado com base no não enquadramento ao artigo 19 da Lei Municipal nº 14.223/06.
4.5) PA Nº 2013-0. 310.655-4referente ao Painel de Mensagem variável. Inetressado: UNIVERSO ON LINE S/A – UOL. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta, por sugestão do representante de SNJ, e encaminhamento à Secretaria de Negócios Jurídicos – SNJ/PMSP em razão do mesmo assunto ser objeto de análise em expediente apartado. 
4.6) Ofício DEV 673/2013/2013 referente à comunicação visual dos Festejos de Natal da Cidade de São Paulo - “Natal Iluminado 2013”. Interessado: SP TURISMO. A fim de deliberar sobre o solicitado, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana decidiu pela divisão da deliberação em 2(duas) votações distintas. Sendo elas: 1- referente à comunicação visual dos elementos integrantes dos seguintes eventos: Natal em São Paulo, Fonte Iluminada, Natal na Av. Paulista, Ponte Iluminada, Natal no Parque Trianon, Natal Iluminado na Praça e Iluminação de Ruas e Avenidas; e 2- ônibus decorado a ser instalado no canteiro central da Av. 23 de Maio. Deliberação 1: Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) abstenções, pelo deferimento da proposta do interessado com 3 (três) ressalvas: a) que todas as logomarcas de patrocinadores, apoiadores e realizadores fiquem expostas por no máximo 30 (trinta) dias; b) que seja retirada da testeira dos palcos a logomarca da Prefeitura e c) que o CONPRESP seja consultado nos casos de áreas envoltórias de bens tombados. Deliberação 2: Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 5(cinco) votos favoráveis, 4 (quatro) votos contrários e 1 (uma) abstenção, pelo deferimento da proposta do interessado. 
4.7) PA Nº 2013-0.316.247-0referente ao evento “45º Toyo Matsuri”. Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL DA LIBERDADE. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 8 (oito) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções, pelo deferimento da proposta do interessado com a ressalva de que seja instalada por face de quadra apenas 1 (uma) bandeira ("nobori") contendo a logomarca do patrocinador, com área máxima de exposição de 0,09m2, por um período máximo de 30 (trinta) dias, permanecendo as outras bandeiras ("noboris") sem publicidade.
5) Encerramento: Nada mais a ser tratado, a reunião foi encerrada pelo Presidente às 18h30m. A reunião foi secretariada por Lara C. R. de Figueiredo Secretária Executivada Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.