HELOISA M. SALLES PENTEADO PROENÇA, Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana-CMPU, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 57.793, de 25 de julho de 2017, que dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de
Política Urbana - CMPU, CONSIDERANDO que o Decreto nº 57.793, DE 25 DE
JULHO DE 2017, estabeleceu no inciso I do artigo 1º que serão convocados 64 (sessenta e quatro) servidores municipais da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, CONSIDERANDO a necessidade de distribuição dos servidores para atendimento ao Decreto Nº 57.793, de 25 de julho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os servidores municipais da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL de acordo com listagem (ANEXO I) para trabalhar no processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, no dia 20/08/2017 (Domingo).
Parágrafo único. Os servidores deverão comparecer nas referidas Prefeituras Regionais as 08h00min.
Art. 2º Aos servidores municipais que efetivamente trabalharem na eleição, ficam concedidos 2 (dois) dias de descanso compensado pelo dia trabalhado, os quais serão usufruídos, de comum acordo com as respectivas chefias até o dia 31 de
dezembro de 2017, nos termos do Art. 2º do Decreto Nº 57.793, de 25 de julho de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Republicada por ter saído com incorreções no ANEXO I

ANEXO I