JORGE WILHEIM, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística- CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 1ª Reunião Extraordinária realizada em 25 de novembro de 2003.
PAUTA DA REUNIÃO
1) Deliberação sobre o Valor de Equivalência do CEPAC, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.732/95.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela manutenção do valor de R$1.070,00, até 29 de fevereiro de 2004.
2) Retificação do Regimento Interno.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do Regimento Interno, por unanimidade.
3) Projeto de Lei - Operação Urbana Faria Lima. 
DECISÃO: Deliberou pelo estudo e adequação da Tabela de Equivalência do CEPAC através de membros da CTLU e favoravelmente com as alterações propostas e dos demais dispositivos do Projeto de Lei.
4) 2003-0.285.966-3; CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RENATA; R. Afonso Braz x R. Mainá; Zona de Uso: Z1-018; Alteração da Certidão nº 24/97/SEMPLA- Operação Urbana Faria Lima; Proposta nº 31-FL.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação da alteração do aspecto urbanístico, por unanimidade.
5) 2003-0.265.209-0; ELIOVA ZUKERMAN; R. Cel. Irlandino Sandoval, 58; Zona de Uso Z1-013; Operação Urbana Faria Lima - Área indiretamente beneficiada; Proposta nº 168- FL.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do aspecto urbanístico e da contrapartida novalor de R$105.882,48 a ser corrigido pelo IPCA, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 01 (uma) abstenção.
6) 2003-0.158.511-0; CELTA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES EEMPREENDIMENTOS LTDA.; R. Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 1097, 1105; Zona de Uso Z2; Operação Urbana Faria Lima - Área diretamente beneficiada; Proposta nº203-FL.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do pedido de vistas da Representante da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana - SIURB, por unanimidade.
7) 2003-0.295.416-0; BOLSA DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A E OUTROS; Av. Faria Lima, 62; Zona de Uso: Z2; Operação Urbana Faria Lima - Área indiretamente beneficiada; Proposta nº 211-FL.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do aspecto urbanístico e da contrapartida no valor de R$11.407.200,00 a ser corrigido pelo IPCA, por unanimidade.