FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Para a realização, no dia 15 de março de 2015, das eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e no Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, na forma prevista nos Decretos nº 55.463, de 29 de agosto de 2014, e nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014, respectivamente, deverão ser convocados 531 (quinhentos e trinta e um) servidores municipais, sendo:
I - 62 (sessenta e dois) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
II - 62 (sessenta e dois) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - 40 (quarenta) da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 367 (trezentos e sessenta e sete) da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.
§ 1º Além dos convocados, cada Secretaria deverá também indicar suplentes na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do número de servidores constante do “caput” deste artigo, os quais poderão ser convocados na ausência, por qualquer motivo, dos titulares do respectivo órgão.
§ 2º Os servidores convocados receberão treinamento sobre a realização do pleito eleitoral.
Art. 2º Aos servidores municipais que efetivamente trabalharem na eleição, ficam concedidos 2 (dois) dias de descanso como compensação pelo dia trabalhado, os quais serão usufruídos, de comum acordo com as respectivas chefias, até o dia 31 de dezembro de 2015. 
Parágrafo único. Para a concessão da compensação de trata o “caput” deste artigo, cada Secretaria deverá publicar a listagem dos servidores que efetivamente trabalharam nas eleições, indicando seus nomes e registros funcionais. 
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de março de 2015, 462º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
FERNANDO DE MELLO FRANCO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de março de 2015.