O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, em sua 11ª Reunião Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2007, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 43.230, de 22 de maio de 2003,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU debater e emitir parecer sobre propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Estratégico;
CONSIDERANDO que pela Resolução nº 007/07 este Conselho manifestou-se favoravelmente à prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 14.457, de 2007, para encaminhamento da proposta de revisão do PDE, tendo em vista a decisão
judicial superveniente que impõe a adequação do texto ao escopo delimitado;
CONSIDERANDO que o Executivo acolheu tal resolução encaminhando à Câmara o Projeto de Lei nº 643/07 para a prorrogação do prazo legal para encaminhamento da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico;
CONSIDERANDO ainda em virtude do acolhimento da resolução deste Conselho, que o texto sistematizado da proposta de revisão deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, após apreciação pelo CMPU no caso de não ser aprovado em tempo hábil o projeto de lei da prorrogação,
RESOLVE:
Art. 1º Acolher a sistematização da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico que adequou a versão previamente divulgada ao escopo da revisão definido pela decisão judicial superveniente, dela suprimindo as normas referentes às Partes II e III, respectivamente dos Planos Regionais da Subprefeituras e da disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 2º Manifestar-se favoravelmente ao encaminhamento da proposta, caso não haja a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 14.457, de 2007.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.