O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, em sua 15ª Reunião Extraordinária realizada em 27 de junho de 2013, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 43.230, de 22 de maio de 2003,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, junto à Secretaria Municipal de Habitação, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município;
CONSIDERANDO que o Fundo é gerido por um Conselho Gestor composto por membros do governo municipal e representantes da sociedade civil, devendo 1 (um) membro ser indicado pelo Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU);
CONSIDERANDO que na 15ª Reunião Extraordinária do CMPU foi realizada a eleição para escolha de representantes da sociedade civil, membros do CMPU, que irão compor o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, que teve como candidatos: Algerlanio Lopes Dantas (Associação de Moradores – AAHJB); Dirceu Aparecido Ruiz Jerônimo (Macrorregião Leste 2 – Eleito) e Maria Lúcia da Silva (Macrorregião Sul 1 – Eleita), além de 2 candidatos que abdicaram da candidatura, conforme constou do respectivo extrato da Ata da reunião, publicado no DOC de 29/06/2013.
RESOLVE: Declarar o resultado da eleição de 1 (um) membro titular e respectivo suplente, representante da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana, para compor o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, conforme Lei nº 14.934, de 18 junho de 2009, para o mandato com a duração de 02 (dois) anos, como segue:
Titular: ALGERLANIO LOPES DANTAS - RG nº 45.966.936-9
Suplente: MARIA LÚCIA DA SILVA - RG nº 242621-81