Extrato da 21ª Reunião Extraordinária. Data, hora e local: 30 de janeiro de 2014, às 09h00m, no Auditório do 10º andar no Edifício Martinelli, sala 102, Rua São Bento, 405, Centro, São Paulo, SP. Convocação: Reunião do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), para discussão de pauta do dia: 1) Informes; 2) Balanço 2013; 3) Revisão Participativa do Plano Diretor Estratégico (PDE); Ordem do Dia: 1) O Secretário Executivo iniciou a reunião às 9h42m e empossou os conselheiros representantes da Secretaria de Governo Municipal (SGM), a saber: Francisco Macena da Silva (Titular) e Felipe de Paula (Suplente), em virtude da Portaria 48/PREF, publicada em 28 de janeiro de 2014; em seguida passou a palavra ao Presidente que saudou os Conselheiros, apresentou a pauta, a programação prevista e sugeriu a inversão dos itens 2 e 3, dada a relevância e urgência da discussão acerca da Ação Civil Pública proposta com o objetivo de suspender a tramitação do PL que institui o novo PDE, aprovada por unanimidade 2) Na sequência o Conselheiro Algerlanio Lopes Dantas (Associação de Moradores), fez um informe sobre o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) posto que representa o CMPU no referido Conselho; o Secretário Executivo, em seguida, informou os Conselheiros sobre a inserção do item “Participação Social” no site da Secretaria. 3) Na sequência, o Presidente Fernando de Mello Franco convidou o Vereador Nabil Bonduki, membro da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara e relator do PL nº 688/2013 – Revisão do Plano Diretor Estratégico, para fazer um informe sobre a tramitação do referido Projeto de Lei na Câmara Municipal, bem como o vereador José Police Neto, também membro da referida comissão, para compor a mesa. 4) O Presidente passou a palavra ao Vereador Nabil Bonduki que apresentou a síntese do processo participativo realizado pela Câmara de Vereadores por meio de audiências públicas. 5) Na sequência o Presidente passou a palavra ao vereador José Police Neto que enfatizou o intenso esforço empreendido tanto pela Secretaria como pela Câmara na construção participativa deste PL. Comparou este processo de revisão àquele realizado em 2009, interrompido por um processo judicial reforçando que este significou um aprendizado e que concluir a revisão participativa do PDE é, neste momento, uma das coisas mais importantes para esta cidade. 6) Em seguida a Procuradora Chefe da Assessoria Jurídica da SMDU, Heloisa Toop Sena Rebouças, apresentou um breve resumo da ação civil pública ajuizada pelo Movimento Defenda São Paulo, com pedido de liminar para suspensão da tramitação do PL 688/2013 – Processo n. 1009731-87.2013.8.26.0053 – 5ª Vara da Fazenda Pública, relatando a recente decisão de indeferimento do pedido de liminar, com determinação do prosseguimento da instrução processual. 7) Na sequência, o Secretário Executivo convidou a Assessora Chefe para compor a mesa bem como o Chefe de Gabinete, Weber Sutti, para auxiliar na condução dos trabalhos e abriu a sessão para debates. 8) Foram inscritos 26 Conselheiros, no total de 5 ciclos de manifestação, sendo suas contribuições debatidas e anotadas, ressaltando diversos apelos ao Movimento Defenda São Paulo para que retire a ação civil. 9) Ao final do debate foi proposto pela Conselheira Jacobina Albu Vaisman (CAU/SP) que o Conselho se manifestasse formalmente com relação à ação civil pública e que este manifesto fosse encaminhado ao Poder Judiciário, bem como às demais entidades julgadas necessárias. 10) Após diversas sugestões foi consolidado o seguinte texto: “ O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU considera que as discussões realizadas no debate do Plano Diretor Estratégico constituíram  pareceres do colegiado e cumpriram os requisitos formais para envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal”. 11) O conselheiro Glauco Cugler de Carvalho (SVMA) sugeriu que os Conselheiros fossem consultados, um a um, para que se manifestassem nominalmente com relação ao texto proposto. 12) O Chefe de Gabinete, Weber Sutti, propôs aos Conselheiros que o próximo item de pauta seja debatido na próxima reunião do Conselho, o que foi aprovado por unanimidade e, em seguida, colocou em deliberação o texto proposto pelos Conselheiros. 13) Este foi aprovado: foram 28 (vinte e oito) votos favoráveis e 02 (dois)  votos contrários. Foi ainda ouvida a manifestação de 06 (seis) Conselheiros suplentes, também favoráveis à aprovação do texto. 14) Finalizando a reunião, o Presidente agradeceu a todos pela presença.
Encerramento: A reunião foi encerrada pelo Presidente às 12h43m. A reunião foi secretariada por Fernando Túlio Salva Rocha Franco, Secretário Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana.