A Operação Urbana Consorciada Faria Lima é regida pelas Leis Municipais13.769/04, 13.871/04 e Decreto Municipal 45.213/04 e está adequada ao que estabelece a Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade. Possui programa de intervenção definido, sua gestão é compartilhada entre Prefeitura e Sociedade Civil e utiliza o Cepac - Certificado de Potencial Adicional de Construção - como forma de pagamento.

O perímetro da Operação Urbana Consorciada Faria Lima cobre uma superfície de 650ha, divididos em setores no intuito de promover formas de ocupação de acordo com as características e potencialidades de cada um: conformar centralidade de serviços de alto padrão na região sudoeste, plano de intervenções no sistema viário, formas de atendimento à população que mora em favelas e implantação de sistema de áreas verdes e espaços públicos.

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