Requerimento de Uso e Ocupação do Solo On-line

Processos em papel

Orientações gerais para preenchimento do Requerimento On-line, para protocolamento dos processos em papel:

 

Requerimentos referentes a edificação (obra nova, reforma, regularização, etc...)


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Para preencher o requerimento on-line


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Instruções de preenchimento do requerimento on-line - PDF


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Para emitir a 2ª via do requerimento e guia on-line

 
Requerimentos referentes a segurança da edificação - SEGUR (alvará de local de reunião, AVS, etc...)


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Para preencher o requerimento on-line
(SERVIÇO ESTARÁ DISPONÍVEL EM BREVE)