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Protocolo EXCLUSIVO para entrega de documentos nos processos em COMUNIQUE-SE

 

Requerimento de documentos para Uso e Ocupação do Solo, em papel, para Reconsideração de Despacho e outros assuntos

 

Folha introdutória para abertura de processo de consulta de Zoneamento / Certidão de Uso do Solo / Enquadramento em Atividades ou Codigo CNAE

 

Requerimento para isenção de taxas

 

Guia de Recolhimento

 

Requerimento de Pedido de Restituição de GUIA

 

Formulário para solicitação de Vistas de Processos

Formulário para Apostilamentos de Alvará que envolvam troca/baixa/assunção de responsabilidade técnica e que não foram emitidos pelo SLCe (ignorar itens G) até o O) na página de Instruções)