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Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento


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    Manuteno de Sistemas de Segurana

    Setor responsvel: SEGUR

    O Certificado de Manutenção de Segurança é o documento que comprova a manutenção dos sistemas de segurança das edificações conforme disposição no Decreto 32.963/93

    Os proprietários de prédios cuja instalação de sistemas de segurança é obrigatória (aqueles que possuam documento comprobatório de atendimento às normas de segurança como AVS, Certificado de Conclusão e Auto de Regularização pelas leis 10.199/86 e 8382/76) devem realizar as manutenções necessárias para obter o Certificado de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra incêndio.

    Caso os equipamentos não estejam adequados, o certificado será expedido somente após a execução das obras necessárias.

    Veja abaixo qual a documentação referente à Manutenção de Sistemas de Segurança.

     

    - Ficha de inscrição do Cadastro de Manutenção - Formulário da FICAM 

    Documentos necessários:
    - Compacto descritivo do sistema de segurança preenchidos em duas vias;
    - Cópia autenticada do RG do responsável legal ou síndico;
    - Cópia dos documentos comprobatórios de atendimento às normas de segurança (Auto de Conclusão, Auto de Regularização, Auto de Conservação e Auto de Verificação de Segurança (AVS) ou documentos equivalentes);
    - Cópia autenticada da ata da assembléia que elegeu o síndico ou do ato constitutivo registrado e atualizado da sociedade civil ou comercial, que comprove quem é o responsável legal

     

    - CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO (CLIQUE AQUI PARA PREENCHER O REQUERIMENTO)

    Documentos necessários:
    - Cópia dos documentos comprobatório de atendimento às normas de segurança (Auto de Conclusão, Auto de Regularização, Auto de Conservação e Auto de Verificação de Segurança (AVS) ou documentos equivalentes);
    - Cópia da FICAM e compacto descritivo do sistema de segurança;
    - Atestado de curso / reciclagem de treinamento dos integrantes que compõem a Brigada de Combate a Incêndio;
    - Declaração do responsável legal, sobre a manutenção das condições edilícias, de uso e de segurança contra incêndio, no mínimo, idênticas às apresentadas no projeto de adaptação às normas de segurança contra incêndio ou do sistema de segurança;
    - Quitação de emolumentos no ato do protocolo.

     

    Eventuais esclarecimentos:
    SEGUR 2
    Rua São Bento, 405, 19º andar - sala 191 A
    Fone: 3397- 3639

     


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