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Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento


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    Certificado de Acessibilidade

    Setor responsvel - SEGUR

    É o documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.



    Documentos necessários:

    - Formulário de requerimento padronizado preenchido e assinado pelo requerente devidamente legitimado (CLIQUE AQUI PARA PREENCHER O REQUERIMENTO)
    - Guia de recolhimento quitada;
    - Cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em exercício;
    - Cópia do comprovante de regularidade da edificação;
    - Peças gráficas necessárias ao perfeito entendimento do projeto apresentado contendo a indicação das obras e/ou serviços a serem executados para atendimento às normas de acessibilidade, em duas vias;
    - Memorial descritivo e cronograma com as obras e/ou serviços a serem executados para atendimento às normas de acessibilidade em duas vias.

    Caderno Técnico - Certificado de Acessibilidade

    Amparo Legal:

    Lei 11.345 de 14 de abril de 1993
    Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.

    Lei 12.815 de 06 de abril de 1999
    Dá nova redação o art 1º da Lei 11.424 de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicas a cinemas, teatros , casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.

    Lei 12.821 de 7 de abril de 1999
    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único através de porta giratória manterem acesso em rampa quando for o caso, para pessoas portadoras de deficiência física, que se locomovem em cadeiras de rodas, e dá outras providências.

    Decreto 45.122 de 12 de agosto de 2004
    Consolida a regulamentação das Leis 11.345 de 14 de abril de 1993, 11.424 de 30 de setembro de 1993, 12.815 de 06 de abril de 1999 e 12.821 de 7 de abril de 1999, que dispõem sobre a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

    NBR 9050 da ABNT
    Estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção instalação e adaptação de edificações, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.

     

     

    Eventuais esclarecimentos:
    SEGUR 2
    Rua São Bento, 405, 19º andar - sala 191 A
    Fone: 3243-1229

     


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