Certificado de Acessibilidade

Setor responsável - SEGUR

É o documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.



Documentos necessários:

- Formulário de requerimento padronizado preenchido e assinado pelo requerente devidamente legitimado (CLIQUE AQUI PARA PREENCHER O REQUERIMENTO)
- Guia de recolhimento quitada;
- Cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em exercício;
- Cópia do comprovante de regularidade da edificação;
- Peças gráficas necessárias ao perfeito entendimento do projeto apresentado contendo a indicação das obras e/ou serviços a serem executados para atendimento às normas de acessibilidade, em duas vias;
- Memorial descritivo e cronograma com as obras e/ou serviços a serem executados para atendimento às normas de acessibilidade em duas vias.

Caderno Técnico - Certificado de Acessibilidade

Amparo Legal:

Lei 11.345 de 14 de abril de 1993
Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.

Lei 12.815 de 06 de abril de 1999
Dá nova redação o art 1º da Lei 11.424 de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicas a cinemas, teatros , casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.

Lei 12.821 de 7 de abril de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único através de porta giratória manterem acesso em rampa quando for o caso, para pessoas portadoras de deficiência física, que se locomovem em cadeiras de rodas, e dá outras providências.

Decreto 45.122 de 12 de agosto de 2004
Consolida a regulamentação das Leis 11.345 de 14 de abril de 1993, 11.424 de 30 de setembro de 1993, 12.815 de 06 de abril de 1999 e 12.821 de 7 de abril de 1999, que dispõem sobre a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

NBR 9050 da ABNT
Estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção instalação e adaptação de edificações, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.

 

 

Eventuais esclarecimentos:
SEGUR 2
Rua São Bento, 405, 19º andar - sala 191 A
Fone: 3243-1229