Código de Obras e Edificações

Leis complementares ao COE

 

O Código de Obras e Edificações - COE dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução e manutenção das edificações.

 

Código de Obras e Edificações de 2017

Lei nº 16.642 de 9 de maio de 2017

 

Legislação complementar:

Decreto nº 57.776 - 7 de julho de 2017 - Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO.

Portaria nº 221/SMUL-G/2017 - Publicada em 21 de julho de 2017 - Estabelece a documentação necessária e os padrões de apresentação dos projetos para a instrução dos pedidos relacionados à atividade edilícia.

Obs: neste link,é é possível ter acesso ao arquivo em PDF do Capítulo 6 da Portaria nº 221/SMUL-G/2017, onde os desenhos do projeto simplificado estão coloridos e com boa qualidade.
Qualquer dúvida entrar em contato imprensasmul@prefeitura.sp.gov.br
 

 

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Código de Obras e Edificações de 1992:

Lei nº 11.228 de 25 de junho de 1992

 

Complementos à Lei nº 11.228/92:

Lei nº. 09.419, de 7 de janeiro de 1982

Dispõe sobre a expedição de Auto de Regularização para áreas parceladas em lotes mediante abertura de vias de circulação de pedestres, e dá outras providências.

Lei nº. 11.345, de 14 de abril de 1993
Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.

Lei nº. 11.380, de 17 de junho de 1993
Dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará para movimento de terra.

Lei nº. 11.424, de 30 de setembro de 1993
Dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicas a cinemas, teatros e casas de espetáculos

Lei nº. 11.441, de 12 de novembro de 1993
Dispõe sobre instalação ou adaptação de box com sanitários destinados aos usuários de cadeiras de rodas.

Lei nº. 11.495, de 11 de abril 1994
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, pelos bancos e demais estabelecimentos de crédito, de sanitários e bebedouros destinados aos seus usuários.

Lei nº. 11.693, de 22 de dezembro 1994
Dispõe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9 do Código de Obras e Edificações, anexo à Lei 11.228, de 25 de junho de 1992.

Lei nº. 11.775, de 29 de maio de 1995
Autoriza a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, a partir de 2 de novembro de 1972, e dá outras providências.

Lei nº. 11.782, de 26 de maio de 1995
Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

Lei nº. 11.783, de 26 de maio 1995
Acrescenta subitem à Seção 16.1 do Capítulo 16 da Lei nº. 11.228, de 25 de junho de 1992, que trata das exigências Específicas Complementares do Código de Obras e Edificações.

Lei nº. 11.859, de 31 de agosto 1995
Acrescenta subitem ao item 9.5.3 da Seção 9.5 do Capítulo 9 do Anexo 8 da Lei Municipal nº. 11.228, de 25 de junho de 1992.

Lei nº. 11.948, de 8 de dezembro 1995
Revoga e altera a redação de itens do Código de Obras e Edificações, aprovado pela lei nº. 11.228, de 25 de junho de 1992.

Lei nº. 12.020, de 2 de abril 1996
Dispõe sobre a instalação de grades de proteção nos edifícios.

Lei nº. 12.272, de 19 de dezembro 1996
Dispõe sobre a instalação obrigatória de caixas receptoras de correspondência em todas edificações residenciais, comerciais, industriais ou de serviços existentes no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº. 12.368, de 13 de junho 1997
Dispõe sobre a adequação das unidades esportivas municipais a deficientes, idosos e gestantes.

Lei nº. 12.538, de 6 de maio 1998
Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos.

Lei nº. 12.561, de 8 de janeiro de 1998
Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para deficientes físicos que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomoção, nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do Município de São Paulo, e dá outras providências

Lei nº. 12.597, de 16 de abril 1998
Dispõe sobre a destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de habitação popular, para os deficientes físicos, e dá outras providências.

Lei nº. 12.815, de 6 de abril de 1999
Dá nova redação ao artigo 1º. Da Lei nº. 11.424, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.

Lei nº. 12.821, de 7 de abril de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único de porta-giratória manterem acesso, em rampa quando for o caso, para pessoas portadoras de deficiência física, que se locomovem em cadeira de rodas, e dá outras providências.

Lei nº. 12.936, de 7 de dezembro 1999
Altera a redação do subitem 9.3.3.1 da Lei nº. 11.228, de 25 de junho de 1992, e dá outras providências.

 

Outras legislações: Leis | Decretos | Portarias | Resoluções | Ordem de serviço | Ordem Interna