A Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – CAEHIS, é um órgão normativo, consultivo e decisório sobre legislação de zonas especiais de interesse social, empreendimentos habitacionais de interesse social e de mercado popular, tem as seguintes atribuições:
I – implementar propostas e opinar sobre alterações na legislação de que trata este artigo, bem como expedir instruções normativas referentes à sua aplicação;
II – apreciar e decidir sobre os casos omissos e sobre aqueles que lhe são delegados por norma específica;
III – analisar e aprovar os Planos de Urbanização das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
IV – estabelecer exigências complementares para a aprovação de empreendimentos em áreas de mananciais;
V – instruir e decidir outros casos previstos em lei.
Composição
A CAEHIS será composta por 8 (oito) membros, todos com seus respectivos suplentes, sendo 7 (sete) do Poder Público Municipal e 1 (um) da sociedade civil, assim definidos:
I – do Poder Público Municipal:
a) 2 (dois) representantes do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL;
b) 2 (dois) representantes da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social – PARHIS, sendo, um deles, o diretor;
c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB;
d) 1 (um) representante da Companhia Municipal de Habitação – COHAB;
II – da sociedade civil:
1 (um) representante dos movimentos populares por moradia.
O Presidente da Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – CAEHIS poderá convocar representantes de outras Secretarias Municipais ou das Subprefeituras para prestar esclarecimentos e informações necessárias à análise dos processos.
Resolução 0.001 - 03 de Junho de 2005 - Resolução CAEHIS nº 01/05
Resolução 0.001 - 20 de Abril de 2006 - Resolução CAEHIS nº 01/06
Resolução 0.002 - 06 de Julho de 2006 - Resolução CAEHIS nº 02/06
Resolução 0.002 - 02 de Dezembro de 2005 - Resolução CAEHIS nº 02/05
Resolução 0.015 - 04 de Junho de 2004 - Resolução CAEHIS nº 15/04