A Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS, criada com o objetivo de coordenar a decisão dos processos de licenciamento que envolvam outras Secretarias Municipais, tem as seguintes atribuições:
I – analisar, instruir e decidir sobre os pedidos de aprovação de projetos de empreendimentos que dependam do exame de outras Secretarias Municipais, além da Secretaria Municipal de Licenciamento;
II – exercer outras atribuições conferidas por legislação específica.
A CAIEPS examinará, em caráter prioritário, os processos relativos a:
I – implantação de equipamento e edifício público;
II – empreendimento habitacional de interesse social, quando houver solicitação da Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – CAEHIS.
Composição
A CAIEPS será composta por 11 (onze) membros, todos com seus respectivos suplentes, assim definidos:
I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL;
II – 1 (um) representante da Secretária Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP.
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura – SMC;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU;
V – 1 (um) representante a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ;
VII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes – SMT;
VIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA;
IX – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB.
O Presidente da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo poderá convocar representantes de outras Secretarias Municipais ou das Subprefeituras para prestar esclarecimentos e informações necessárias à análise dos processos.
Resolução 0.001 - 22 de Janeiro de 2008 - Resolução CAIEPS nº 01/07
Resolução 0.002 - 22 de Janeiro de 2008 - Resolução CAIEPS nº 02/07