Obs: A abertura do processo administrativo estará sujeita a taxas estipuladas por legislação municipal, a serem pagas em agências bancárias ou casas lotéricas.
1) Folha introdutória com os dados do interessado (nome legível, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail e número do contribuinte – SQL ou INCRA) e informando as necessidades que motivaram a solicitação, conforme modelo disponível no seguinte link;*
2) Memorial descritivo da atividade a ser desenvolvida no local, com informações pertinentes ao enquadramento da atividade como número de funcionários, horários e turnos de trabalho, fluxograma da atividade desenvolvida, estimativa de atendimentos diários, emissão de radiação, odores, gases, vapores ou material particulado, maquinários, equipamentos e materiais utilizados, etc.;*
3) Projeto da implantação pretendida, com indicação do pátio de manobra, área de carga e descarga e área para estacionamento de veículos, quando for o caso.*
*Documentos obrigatórios