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Novo Zoneamento e Uso do Solo

Conhecida como Lei de Zoneamento, a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo (LPUOS), sancionada no dia 23 de março de 2016, normatiza a ação pública e privada sobre as formas de uso do solo da cidade e traz avanços significativos para que todo o processo de desenvolvimento urbano ocorra de acordo com as estratégias do Plano Diretor Estratégico (PDE) - Lei n 16.050/14. Os arquivos foram disponibilizados nesta página para facilitar o acesso à informação, fomentar pesquisas e fortalecer o debate político. 

Texto da Lei nº 16.402/16: PDF | DOC | ODT

Mapas e quadros: clique aqui

Legislação Correlata: clique aqui

Roteiro simplificado de consulta: PDF

Glossário: PDF

Apresentação: PPT

Outorga Onerosa do Direito de Construir: clique aqui

Estoques de Potencial Construtivo: clique aqui

Veja aqui a antiga Lei de Zoneamento.  

Caro munícipe,

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) disponibiliza Serviço de Atendimento ao Público às terças e quintas das 13h às 17h para consultas referente ao zoneamento do município. O interessado deve comparecer ao Edifício Martinelli - Rua São Bento, 405, 8º andar, sala 81, Centro.

IMPORTANTE: As consultas referentes ao zoneamento do município só podem ser feitas pessoalmente.

O contribuinte deve comparecer com a notificação do lançamento do IPTU do imóvel, conforme portaria Nº 118/2016, de 21 de outubro de 2016.