Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento

Discussão de ajustes na Lei N° 16.402 – LPUOS

A Lei 16.402/16, mais conhecida como Lei de Zoneamento, foi elaborada segundo as orientações do PDE, instituindo novas regras de parcelamento, uso e ocupação do solo na escala do lote e quadra, apresentando, inclusive, novos instrumentos, como a quota ambiental. No entanto, logo que entrou em vigor, apareceram alguns entraves, o que é compreensível, uma vez que houve uma grande mudança de conceitos e regramentos. Um destaque pode ser dado à dificuldade de implementação dos novos parâmetros qualificadores introduzidos pelo PDE, como a fachada ativa, ou a doação de faixa para o alargamento de calçada, em face do regramento dado pela Lei 16.402/16 a esses temas e a situação fática dos lotes, quadras e, na maioria das vezes, das edificações existentes.

Mantendo os princípios norteadores do Plano Diretor Estratégico – PDE, as correções e ajustes na LPUOS são necessários para garantir uma melhor aplicação da lei. É importante ressaltar que não serão criadas novas zonas de uso e não serão alterados perímetros daquelas já existentes. O objetivo da revisão é somente adaptar o texto da lei à cidade real preexistente, a São Paulo já construída.

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Arquivos da Lei 16.402/16

Sancionada no dia 23 de março de 2016, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) normatiza a ação pública e privada sobre as formas de uso do solo da cidade. Os arquivos foram disponibilizados nesta página para facilitar o acesso à informação, fomentar pesquisas e fortalecer o debate político.

Objetivos, estratégias e novidades da Lei de Zoneamento.

- Texto da Lei nº 16.402/16: PDF | DOC | ODT

- Mapas e quadros: clique aqui

- Legislação Correlata: clique aqui

- Entenda os termos utilizados na Lei de Zoneamento no nosso Glossário: PDF

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- Veja aqui a Lei de Zoneamento Revogada - Lei 13.885

 

Caro munícipe,

Para verificar a zona de uso incidente no seu imóvel consulte o GeoSampa. Para saber como aplicar a lei de zoneamento no seu imóvel, siga o nosso roteiro.
Caso persistam dúvidas quanto ao zoneamento e legislação urbanística incidente no seu imóvel, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) disponibiliza Serviço de Atendimento ao Público às terças e quintas, das 13h às 17h, no Edifício Martinelli - Rua São Bento, 405, 8º andar, sala 81, Centro. Clique aqui para mais informações.