EXTRATO DA ATA DA 1ª. REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDURB REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2003
1. POSSE DOS MEMBROS
Conforme Portaria nº 303 de 26 de setembro de 2003, o Presidente do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, Dr. Jorge Wilheim, apresentou os membros do referido conselho, ressaltando a importância do FUNDURB criado pelo artigo 235 da Lei no. 13.430 de 13 de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico.
2. APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Foi aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor do FUNDURB com as seguintes alterações:
- introdução do inciso VI no artigo 2º. : “1(um) representante da Secretaria Municipal de Transportes”
- introdução do parágrafo 1º. no artigo 8º. : “A convocação das reuniões ordinárias ocorrerá com um prazo de antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis, enquanto a das reuniões extraordinárias com um prazo de 3(três) dias úteis”
- alteração do parágrafo 5º. do artigo 8º. : “Independem de pauta ordinária os assuntos ....”
- alteração do parágrafo único do artigo 12 : “Caso não haja............... , cingindo-se os trabalhos à apreciação dos tópicos da pauta previamente publicada, exceto nos casos previstos no parágrafo 5º. do artigo 8º.”
- renumeração dos artigos e parágrafos
3. ASSUNTOS DIVERSOS REFERENTES AO FUNDURB
O Presidente do Conselho Gestor do FUNDURB, Dr. Jorge Wilheim, fez uma breve explanação da aplicação dos recursos do Fundo, e apresentou um estudo preliminar desenvolvido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA, a respeito do potencial de recursos financeiros que poderiam ser direcionados ao FUNDURB provenientes da outorga onerosa do direito de construir. Foram esclarecidas dúvidas dos membros do Conselho Gestor acerca da aplicação dos recursos do FUNDURB.