A Secretaria Municipal de Transportes (SMT) informa que a fiscalização exercida pelos novos radares fixos permanecerá normalmente, bem como as multas aplicadas serão válidas.
 
O recurso da decisão liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública será encaminhado ao Tribunal de Justiça, assim que a SMT for intimada. Enquanto o Tribunal não se manifestar, os atuais contratos permanentes serão transformados em emergenciais, conforme autorização da própria decisão, sem qualquer solução de continuidade na fiscalização.
 
A empresa Politran Tecnologia e Sistemas Ltda. que, nem sequer participou da licitação, impugnou o Edital Nº 01/05 da SMT, com o mesmo argumento apresentado pela empresa Serget, Comércio, Construções e Serviços de Trânsito Ltda., em 2008, que foi analisado pelo Poder Judiciário e devidamente afastado, com a conseqüente extinção do processo (ação nº 053.08.127684-8).
 
Os equipamentos continuarão a fiscalizar as infrações e todas as multas serão devidamente aplicadas e cobradas, assim como os pontos na carteira de motorista serão registrados, diferentemente do veiculado nas últimas horas pela imprensa.

Secretaria Municipal de Transportes